MS 29.041/DF

Dispositivo

Ante o exposto, forte no art. 205 do Regimento Interno do STF, denego a segurança e, por consectário, julgo prejudicados os embargos de declaração opostos contra a decisão que indeferiu o pedido de medida liminar. Custas pelos impetrantes. Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 512/STF).

Citações

• art. 184 da CF
• art. 185 da CF
• art. 186 da CF
• art. 241 do CPC
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• art. 50 da Lei 4.504/1964
• art. 2º da Lei 8.629/1993
• art. 4º da Lei 8.629/1993
• art. 6º da Lei 8.629/1993
• art. 7º da Lei 8.629/1993
• art. 61 da Lei 9.784/1999
• Súmula 512 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF MS 29.041 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF MS 26087 · 23/09/2013
• STF MS 25066 · 16/04/2012
• STF MS 24924 · 07/11/2011
• STF MS 25870 · 28/09/2011
• STF MS 24484 · 02/06/2006
• STF MS 25360 · 25/11/2005
• STF MS 25351 · 16/09/2005
• STF MS 24933 · 17/12/2004
• STF MS 24719 · 14/05/2004
• STF MS 24518 · 30/04/2004
• STF MS 24163 · 19/09/2003
• STF MS 23759 · 22/08/2003

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de MS, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 817338 · citado 989 vezes nesse tema
• STF RE 636886 · citado 468 vezes nesse tema
• STF MS 32201 · citado 442 vezes nesse tema
• STF RMS 24953 · citado 721 vezes nesse tema
• STJ MS 15706 · citado 638 vezes nesse tema