REsp 2.056.905/PE

Trecho da decisão

Do exposto, com fundamento no art. 932 do Novo Código de Processo Civil c/c Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 278 do CPC
• art. 841 do CPC
• art. 844 do CPC
• art. 872 do CPC
• art. 890 do CPC
• art. 891 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 735 do STF
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2376596 · 07/12/2023
• STJ REsp 2077683 · 07/12/2023
• STJ AREsp 1844655 · 17/11/2023
• STJ AREsp 2217242 · 31/08/2023
• STJ AREsp 1939232 · 10/08/2022
• STJ AREsp 1739794 · 25/06/2021
• STJ AREsp 1423333 · 05/02/2019
• STJ AREsp 834644 · 02/03/2016

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• STJ REsp 1312736 · citado 971 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete