Recurso Inominado Cível 3001682-97.2024.8.06.0019

Ementa

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TESE AUTORAL: CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VÁLIDO PARA QUITAR DÉBITOS DECORRENTES DE FRAUDE. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DESSE CONTRATO. SENTENÇA RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, DETERMINOU A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS E A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. VIOLAÇÃO DOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ERROR IN JUDICANDO. NULIDADE DA SENTENÇA DECLARADA DE OFÍCIO. TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 3º, DO CPC). MÉRITO. SEGUNDO CONTRATO RECONHECIDAMENTE VÁLIDO PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVA DO DÉBITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS. SENTENÇA ANULADA.

Dispositivo

acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Inominado e dar-lhe provimento

Citações

• art. 93 da CF
• art. 141 do CPC
• art. 322 do CPC
• art. 434 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 42 da Lei 9.099/1995
• art. 54 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete