EDcl nos EDcl no REsp 1.040.020/PR

Dispositivo

Em face do exposto, a FAZENDA NACIONAL requer o provimento do recurso para que a industrialização de bens não tributados seja excluída do rol de créditos de IPI aproveitáveis - tal como estabelece o art. 11 da Lei nº 9.779/99. Requer, ainda, que se afaste a correção monetária dos créditos escriturais pela falta de previsão legal para tanto, conforme os precedentes desse Colendo STJ e os do STF" (fls. 176-177). É, pois, este o objeto do que decidido às fls. 255-268. Também não resta dúvida de que o provimento foi parcial em razão do não acolhimento do segundo pedido, qual seja, o da não incidência de correção monetária. Não há, pois, qualquer dúvida, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Assim, à míngua dos seus pressupostos, rejeito ambos os embargos de declaração. Publique-se. Brasília, 11 de novembro de 2010. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA Relator

Citações

• art. 153 da CF
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 166 do CTN
• art. 168 do CTN
• art. 170-A do CTN
• art. 6º da Lei 10.451/2002
• art. 73 da Lei 9.430/1996
• art. 74 da Lei 9.430/1996
• art. 11 da Lei 9.779/1999

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 370682 · 17/11/2010
• STJ REsp 1060199 · 01/09/2010
• STF RE 353657 · 20/08/2010
• STJ REsp 1134903 · 24/06/2010
• STJ REsp 860369 · 18/12/2009
• STF RE 460785 · 11/09/2009
• STF RE 562980 · 04/09/2009
• STJ REsp 1035847 · 03/08/2009
• STJ REsp 1109232 · 22/04/2009
• STJ EREsp 605921 · 24/11/2008
• STJ EREsp 430498 · 07/04/2008
• STJ REsp 396071 · 11/02/2008
• STJ REsp 863277 · 29/10/2007
• STJ EREsp 465538 · 01/10/2007
• STJ EREsp 522796 · 24/09/2007
• STJ REsp 674542 · 30/04/2007
• STJ REsp 840348 · 31/10/2006
• STJ EREsp 495953 · 23/10/2006
• STJ REsp 665252 · 05/10/2006
• STJ REsp 833264 · 25/08/2006
• STJ REsp 496364 · 14/08/2006
• STJ EREsp 420027 · 07/08/2006
• STJ EREsp 613977 · 05/12/2005
• STJ EREsp 490547 · 10/10/2005
• STJ REsp 711352 · 26/09/2005
• STJ REsp 640773 · 30/05/2005
• STJ EREsp 468926 · 02/05/2005
• STJ REsp 654472 · 28/02/2005
• STJ REsp 554794 · 11/10/2004
• STJ REsp 502260 · 09/02/2004

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• STJ REsp 1002932 · citado 277 vezes nesse tema
• STF RE 566621 · citado 275 vezes nesse tema