AREsp 2.823.497/BA

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC/2015), devido à fixação anterior no patamar máximo permitido em lei. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 21 de maio de 2025 Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA47589172 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 21/05/2025 17:41:03 Publicação no DJEN/CNJ de 23/05/2025. Código de Controle do Documento: 0d90aa02-a3d8-4229-a630-d11459bc45d6

Citações

• art. 421 do CC
• art. 105 da CF
• art. 84 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 400 do CPC
• art. 473 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 503 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 9º da Lei 2.164/1984
• art. 5º da Lei 4.380/1964
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2118749 · 14/12/2022
• STJ AREsp 1800732 · 17/10/2022
• STJ REsp 1124552 · 02/02/2015

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Órgão julgador e gabinete