Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
COMERCIAL/PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO FINANCEIRA. PLANO "BRESSER". INTEMPESTIVIDADE DE APELAÇÃO. PREJUIZO. 1. O PRAZO PARA APELAÇÃO E CONTADO DESDE QUANDO A PARTE TEM INEQUIVOCO CONHECIMENTO DA SENTENÇA, O QUE, NO CASO CONCRETO, SE VERIFICOU DA INTIMAÇÃO PARA RESPONDER APELAÇÃO DA PARTE CONTRARIA, TANTO QUE LHE PROPICIOU O OFERECIMENTO DE APELAÇÃO ADESIVA, AFINAL CONHECIDA PELO ORGÃO JULGADOR DO TRIBUNAL DE ORIGEM, CIRCUNSTANCIA ESTA QUE INDICA A AUSENCIA DE PREJUIZO PELO NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO INDEPENDENTE (ART. 249 PARAGRAFO 1. DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL). 2. DECIDINDO AS INSTANCIAS ORDINARIAS PELA INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL, NÃO CABE RECURSO ESPECIAL A PROPOSITO DE CONTRARIEDADE A MESMA NORMA, MAS RECURSO EXTRAORDINARIO, ALIAS INTERPOSTO.
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
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Decisões da base.
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Terceira Turma · STJ · presidente: Daniela Rodrigues Teixeira
Composição: Daniela Rodrigues Teixeira (presidente); Fátima Nancy Andrighi; Humberto Eustáquio Soares Martins; Paulo Dias de Moura Ribeiro; Ricardo Villas Bôas Cueva.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Terceira Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de sustentação oral ou de preferência poderá ser realizada por meio do formulário de inscrição disponível no portal do STJ (www.stj.jus.br), no menu “Advogado” → “Sustentação Oral”, pelos telefones (61) 3319-9155 / 9154 / 9157, ou diretamente na Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Terceira Turma, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também poderá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de preferência) que forem ocorrer por videoconferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019).
Os memoriais devem ser encaminhados diretamente aos e-mails dos gabinetes dos ministros integrantes da 3ª Turma. INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial)
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.