Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Do exposto, dou provimento ao recurso extraordinário para declarar válida a fixação do prazo para o recolhimento do IPI pela Portaria 266/1988 do Ministério da Fazenda. Invertam-se os ônus da sucumbência.
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O STF RE 546.316 é citado por 5 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa