AREsp 3.251.612/GO

Trecho da decisão

Em face do exposto, dou provimento ao agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da Justiça gratuita.

Citações

• art. 4º do CDC
• art. 47 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 54 do CDC
• art. 196 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 156 do CPC
• art. 375 do CPC
• art. 464 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 10 da Lei 14.454/2022
• art. 10 da Lei 9.656/1998
• art. 35-C da Lei 9.656/1998
• art. 35-F da Lei 9.656/1998
• art. 4º da Lei 9.961/2000
• Tema 1.069 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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Órgão julgador e gabinete