Apelação 0000090-06.2018.8.05.0020

Dispositivo

Acordam os Desembargadores componentes da Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer do Recurso Defensivo, para REJEITAR AS PRELIMINARES, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS RÉUS RENÊ SOARES SANTOS SILVA, JAMILE SANTOS MARQUES, PATRICIA RODRIGUES DA SILVA, DINACY SOARES SANTOS E ROBERTO SANTOS CARDOSO para ABSOLVÊ-LOS dos delitos previstos nos art

Citações

• art. 67 do CDC
• art. 74 do CDC
• art. 69 do CP
• art. 171 do CP
• art. 288 do CP
• art. 299 do CP
• art. 305 do CP
• art. 402 do CPP
• art. 102 da Lei 10.741/2003
• art. 104 da Lei 10.741/2003
• art. 7º da Lei 8.137/1990
• art. 12 da Lei 8.137/1990

Inteiro teor

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