AREsp 2.090.365

Trecho da decisão

Ante o exposto, impõe-se a manutenção da decisão recorrida, não merecendo acolhida os argumentos do agravante, nem mesmo quanto ao pedido subsidiário, eis que não há qualquer justificativa para se restringir o alcance da inversão do ônus da prova apenas para um indivíduo, pois se trata de ação civil pública, por meio da qual se objetiva tutelar os direitos da coletividade, em especial os interesses de pessoas idosas correntistas da instituição bancária recorrente. O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta Corte, segundo a qual é possível, em ação civil pública que verse sobre direito do consumidor, a inversão do ônus da prova em favor do Ministério Público. Incide, no ponto, o teor da Súmula 83/STJ. Precedentes:

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 81 do CDC
• art. 130 do CPC
• art. 131 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 557 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 21 da Lei 7.347/1985
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete