Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
DIREITO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAÍBA – PRELIMINAR DE COISA JULGADA MATERIAL – AFASTADA – DIFERENÇA DE VALOR A SER PAGA A TITULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO EM RAZÃO DA INCORPORAÇÃO, NO SALÁRIO-BASE DO SERVIDOR, DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE – VALORES DEVIDOS – TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS – CITAÇÃO – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Somente há coisa julgada quando se reproduz ação idêntica à anteriormente julgada, com identidade de pedido, de causa de pedir e também de partes. Não havendo identidade de pedido, inexiste coisa julgada. Tendo havido, após a implementação do adicional por tempo de serviço, o reconhecimento ao direito à incorporação do adicional por produtividade ao salário-base do servidor, é devido a diferença a ser paga em razão do acréscimo salarial correspondente. Segundo o entendimento consolidado pelo STJ em sede de recurso repetitivo o termo inicial dos juros de mora é a data da citação (REsp nº 1.356.120/RS Tema 611).
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso
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1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Waldir Marques
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.