AREsp 2.805.424/RS

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 10% para 12% sobre o proveito econômico, nos termos fixados na setença. Publique-se. Brasília, 19 de fevereiro de 2025. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA45550587 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 19/02/2025 20:46:04 Publicação no DJEN/CNJ de 21/02/2025. Código de Controle do Documento: 3a97fb4a-e3ff-4817-a9be-4a135451030c

Citações

• art. 405 do CC
• art. 51 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 18 da Lei 6.024/1974
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 481 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2290556 · 18/05/2023
• STJ REsp 1985667 · 15/08/2022
• STJ AREsp 1978978 · 29/04/2022
• STJ AREsp 1875896 · 04/03/2022
• STJ REsp 1061530 · 10/03/2009
• STJ REsp 1036818 · 20/06/2008
• STJ REsp 271214 · 04/08/2003

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• STJ REsp 1061530 · citado 16.855 vezes nesse tema
• STJ REsp 1112879 · citado 3.738 vezes nesse tema
• STJ REsp 973827 · citado 5.797 vezes nesse tema
• STJ REsp 1821182 · citado 2.773 vezes nesse tema
• STJ REsp 2009614 · citado 2.357 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete