RE 1.269.186/MG

Dispositivo

Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, dou provimento ao presente recurso extraordinário para que seja observado o princípio da anterioridade nonagesimal.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 150 da CF
• art. 153 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 557 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 104 do CTN
• art. 178 do CTN
• art. 1º da Lei 3.496/2001
• Súmula 282 do STF
• Súmula 356 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF RE 1.269.186 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF RE 1365114 · 06/07/2022
• STF ADI 6144 · 03/09/2021
• STF RE 598677 · 05/05/2021
• STF ARE 1281713 · 23/03/2021
• STF ADI 4281 · 18/12/2020
• STF RE 564225 · 16/12/2020
• STF ADI 5929 · 06/03/2020
• STF ARE 1076550 · 13/02/2020
• STF RE 1053254 · 13/11/2018
• STF ADI 2325 · 06/10/2006
• STF ADI 2235 · 07/05/2004

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RE em matéria tributária, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 566621 · citado 7.216 vezes nesse tema
• STF RE 574706 · citado 1.593 vezes nesse tema
• STJ EREsp 644736 · citado 765 vezes nesse tema
• STF RE 561908 · citado 612 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 310 vezes nesse tema