Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 304, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. USO DE DOCUMENTO FALSO. RÉU CONDENADO A UMA PENA EM DEFINITIVO DE 02 (DOIS) ANOS E 01 (UM) MÊS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, ALEM DO PAGAMENTO DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA. REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, PARA APLICAÇÃO DO MÍNIMO LEGAL, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Todos os elementos probatórios se complementam e demonstram a veracidade no que se refere a autoria e materialidade delitiva do recorrente. Portanto, não seriam meras argumentações carentes de amparo jurídico, que impediriam uma decisão condenatória, posto os demais elementos probatórios evidenciam tal conclusão. 2. Na espécie, deve ser mantida a respeitável Decisão de Primeiro Grau. 3. Recurso conhecido e improvido.
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR
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1ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: José Joaquim Figueiredo Dos Anjos
Composição: Antonio Fernando Bayma Araujo; José Joaquim Figueiredo Dos Anjos; Raimundo Nonato Neris Ferreira.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.