RHC 227.250/SP

Dispositivo

Pelo exposto, nego seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus (§ 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), prejudicada a medida liminar requerida.

Citações

• art. 102 da CF
• art. 33 do CP
• art. 35 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 69 do CP
• art. 333 do CP
• art. 386 do CPP
• art. 387 do CPP
• art. 40 da Lei 11.343/2003
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• Súmula 719 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF HC 219902 · 07/11/2022
• STJ HC 750208 · 29/08/2022
• STF RHC 200103 · 16/04/2021
• STF RHC 184913 · 01/09/2020
• STF HC 169647 · 01/08/2019
• STJ HC 400119 · 01/08/2017
• STF HC 107550 · 14/11/2014
• STF RHC 122683 · 26/09/2014
• STF HC 96883 · 01/02/2011

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RHC em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF HC 95024 · citado 3.843 vezes nesse tema
• STJ RHC 107238 · citado 3.202 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 2.778 vezes nesse tema
• STF HC 93498 · citado 2.978 vezes nesse tema
• STJ RHC 47220 · citado 2.083 vezes nesse tema

Gabinete do relator