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STJ · Acórdão
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ROUBO MAJORADO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. MAJORANTES DO §2º, IV E V, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. ART. 157, AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu, em parte, do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para afastar a valoração das "consequências do crime" na dosimetria da pena-base, determinando nova aplicação da pena ao agravante. A decisão monocrática manteve o afastamento da tese de participação de menor importância, com fundamento na Súmula 7 do STJ, e confirmou a incidência das majorantes previstas no §2º, incisos IV e V, do Código Penal. art. 157, II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a decisão monocrática violou o princípio da colegialidade; (ii) saber se a conduta do agravante pode ser considerada como participação de menor importância, nos termos do §1º, do Código Penal; e (iii) art. 29, saber se as majorantes previstas no §2º, IV e V, do Código Penal foram art. 157, corretamente aplicadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, estando autorizada pelos arts. 34, 253 e 255 do RISTJ e pelo do CPC, com possibilidade art. 932 de revisão pelo órgão colegiado mediante agravo regimental. 4. A conduta do agravante foi considerada como coautoria funcional, com contribuição relevante para a consumação do roubo, afastando-se a tese de participação de menor importância. A revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. 5. As majorantes previstas no §2º, IV e V, do Código Penal foram corretamente art. 157, aplicadas, com base em provas robustas que demonstraram a restrição da liberdade das vítimas e o transporte do veículo subtraído para o exterior. A revisão dessa conclusão também esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade quando 2. autorizada pelo RISTJ e pelo CPC. A conduta do agente que contribui de forma relevante para a consumação do crime de roubo caracteriza coautoria funcional, não 3. sendo possível o reconhecimento de participação de menor importância. As majorantes previstas no §2º, IV e V, do Código Penal são aplicáveis quando art. 157, comprovadas a restrição da liberdade das vítimas e o transporte do veículo subtraído para o exterior. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, º, LIV e LV; CF/1988, IX; Código Penal, arts. 29, §1º, 59, 157, §2º, art. 5 art. 93, IV e V; CPC, RISTJ, arts. 34, 253 e 255. art. 932; Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em AREsp n. 2.534.253/SP, 27.08.2024; STJ, AgRg no AgRg no Min. Jesuíno Rissato, Sexta AREsp n. 2.342.666/SP, Turma, julgado em 12.03.2024; STJ, Min. Daniela Teixeira, Quinta REsp n. 2.037.382/PI, Turma, julgado em 03.12.2024; STJ, AgRg no HC n. 720.369/SC, Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 24.05.2022.
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O STJ REsp 2.231.472 é citado por 4 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "reexame de fatos e provas em recurso especial (súmula 7 do stj)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 4ª Região (RS); vaga do Min. Gilson Dipp
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.