AREsp 2.158.791/RS

Dispositivo

Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Na origem, os honorários advocatícios foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais deverão ser majorados para 15% (quinze por cento), em favor dos advogados da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a gratuidade da justiça, se for o caso.   Publique-se. Intimem-se.     Brasília, 16 de fevereiro de 2023. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator Documento eletrônico VDA35402250 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 24/02/2023 16:38:27 Código de Controle do Documento: e8e296b3-4935-4d67-a64e-ba4d49174821

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 505 do CPC/1973
• art. 514 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 3º da Lei 6.194/1974
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2070656 · 17/06/2022
• STJ AREsp 1910054 · 27/04/2022
• STJ EAREsp 701404 · 30/11/2018
• STJ EAREsp 831326 · 30/11/2018
• STJ EAREsp 746775 · 30/11/2018
• STJ AREsp 1290510 · 03/08/2018
• STJ AREsp 892216 · 22/02/2017
• STJ AREsp 620499 · 26/10/2016

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Órgão julgador e gabinete