AREsp 3.348.808/DF

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de setembro de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento eletrônico VDA59910772 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIS FELIPE SALOMÃO Assinado em: 10/09/2026 20:22:03 Publicação no DJEN/CNJ de 15/09/2026. Código de Controle do Documento: 336b48c6-31f7-4c22-9e2d-2fcab4fd8311

Citações

• art. 105 da CF
• art. 141 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 508 do CPC
• art. 843 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 8.009/1990
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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