RE 92.142/SP

Ementa

TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM. MUNICÍPIO DE IBIRA. LEI MUNICIPAL N 570/77. INCONSTITUCIONALIDADE. - BASE DE CALCULO DIVORCIADA DO FATO GERADOR DA TAXA, QUAL SEJA O CRITÉRIO DE MENSURAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO COM EXCLUSIVO INDICE EM ÁREA DE IMÓVEIS RURAIS, IMPORTA NO DESVIRTUAMENTO DAQUELE TRIBUTO, TRANSFIGURANDO-O EM VERDADEIRO IMPOSTO SOBRE O PATRIMÔNIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N 570/77, DO MUNICÍPIO DE IBIRA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. CONCESSÃO DE SEGURANÇA.

Dispositivo

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Citações

• art. 18 da CF
• art. 29 da CF
• art. 30 do CTN
• art. 77 do CTN
• art. 5º da Lei 570/1977
• art. 59 da Lei 570/1977
• art. 39 da Lei 6.830/1980
• art. 49 da Lei 6.830/1980
• art. 59 da Lei 6.830/1980
• art. 99 da Lei 6.830/1980

Inteiro teor

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Citada por 21 decisões

Decisões da base; as 20 mais recentes.

• STF RE 232577 · 09/04/2010
• STF ADI 1772 · 08/09/2000
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• STF RE 110576 · 31/10/1986
• STF RE 97807 · 29/06/1984
• STF RE 96848 · 29/06/1984
• STF RE 97080 · 22/06/1984
• STF RE 100514 · 23/03/1984
• STF RE 96344 · 02/12/1983
• STF RE 95196 · 27/05/1983
• STF RE 97338 · 18/03/1983
• STF RE 97913 · 17/12/1982
• STF RE 98581 · 17/12/1982
• STF RE 97505 · 10/12/1982
• STF RE 97337 · 01/11/1982
• STF RE 97074 · 15/10/1982
• STF RE 97335 · 15/10/1982
• STF RE 96381 · 14/05/1982
• STF RE 93838 · 06/11/1981
• STF RE 94397 · 18/09/1981

Precedentes citados

• STF RE 89052 · 11/08/1978