Apelação Criminal 0001943-86.2021.8.12.0008

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO - ABSOLVIÇÃO (ART. 386, VII, DO CPP) – DECLARAÇÕES DA VÍTIMA - PREPONDERÂNCIA - PROVA CONTUNDENTE – IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE – CONSEQUÊNCIAS DO DELITO – PREJUÍZO SUBSTANCIAL – GRAVIDADE CONCRETA. DESPROVIMENTO. I - Não atenta contra o princípio da presunção de inocência, previsto pelo artigo 5.°, LVII, da Constituição Federal, a sentença que acolhe pretensão acusatória com base em conjunto probatório seguro, estreme de dúvida, excluindo a possibilidade de aplicação do inciso VII do artigo 386 do Código de Processo Penal. III - São graves as consequências do delito contra o patrimônio quando o prejuízo causado à vítima é de elevada monta, R$ 2.839,79 (dois mil e oitocentos e trinta e nove reais e setenta e nove centavos), extrapolando a normalidade, justificando a exasperação da pena-base. IV – Com o parecer, nega-se provimento.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 127 da CF
• art. 29 do CP
• art. 71 do CP
• art. 155 do CP
• art. 157 do CP
• art. 180 do CP
• art. 289 do CP
• art. 155 do CPP
• art. 156 do CPP
• art. 201 do CPP
• art. 226 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 621 do CPP
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete