Apelação Cível 0200702-13.2023.8.06.0066

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 297 DO STJ). COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS, INCLUSIVE PACOTE ¿TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO 1¿. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. ARBITRAMENTO E DEFINIÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 5.000,00. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME: Apelação interposta pelo Autor em face de sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Cedro-CE, na ação de conhecimento que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se a validade das cobranças realizadas pela parte promovida a título de tarifas bancárias, inclusive sob a rubrica atualmente identificada como "Cesta B. Expresso 1", o eventual cabimento e a quantificação da indenização por danos morais na situação em apreço, os marcos iniciais dos consectários legais, bem como a adequação do percentual de honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ). (ii) A ausência de comprovação contratual inviabiliza a cobrança de tarifas bancárias, nos moldes das Resoluções do Banco Central nº 3.919/2010 e 4.196/2016, considerando que o ônus da prova da regularidade das cobranças recai sobre o fornecedor, nos termos do art. 373, II, do CPC. (iii) Configuração de danos morais in re ipsa pela redução indevida de valores de natureza alimentar. (iv) Arbitramento da indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, em atendimento aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e conformidade com precedentes deste Tribunal, com juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). (v) Fixação de honorários advocatícios mantida, não havendo complexidade na causa que justifique elevação para acima do parâmetro mínimo estabelecido no art. 85, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO: Apelação Cível conhecida e provida, com reforma parcial da sentença. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA para DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de fixar o valor da indenização a título de danos morais no montante de R$ 5.000,00, e de estabelecer os marcos temporais de incidência dos consectários legais, mantidos os demais termos da sentença. Fortaleza, data e horário constantes do sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator

Dispositivo

Apelação Cível conhecida e provida, com reforma parcial da sentença. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA para DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de fixar o valor da indenização a título de danos morais no montante de R$ 5.000,00, e de estabelecer os marcos temporais de incidência dos consectários legais, mantidos os demais termos da sentença. Fortaleza, data e horário constantes do sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator

Citações

• art. 206 do CC
• art. 4º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 46 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 214 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete