Agravo de Instrumento 3001464-58.2025.8.06.9000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. EDITAL N°001/2025 - SSPDS/AESP - SOLDADO PMCE, DE 02 DE ABRIL DE 2025. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO POR SUPOSTA NULIDADE DE QUESTÕES. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E AUTONOMIA DA BANCA EXAMINADORA. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 485 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE CRITÉRIOS DE CORREÇÃO, SALVO ILEGALIDADE FLAGRANTE. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do agravo de instrumento para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora

Dispositivo

ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do agravo de instrumento para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator

Citações

• art. 106 do CP
• art. 107 do CP
• art. 300 do CPC
• art. 105 do CPP
• art. 3º da Lei 12.153/2009
• art. 1º da Lei 8.437/1992
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• art. 1º da Lei 9.494/1997
• Tema 485 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete