Inq 2.672/DF

Ementa

QUEIXA-CRIME. INJÚRIA. DIFAMAÇÃO. IMPRENSA. NOVO ENQUADRAMENTO LEGAL. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. 1. Diante da declaração de inconstitucionalidade da Lei 5.250/67 (ADPF 130, Rel. Min. Ayres Britto), os fatos passaram a ter enquadramento legal exclusivamente nos artigos 139 e 140 do Código Penal. 2. O período de suspensão da vigência dos dispositivos da lei de imprensa pelo Plenário não correspondeu à suspensão dos prazos prescricionais dos crimes nela estabelecidos. Assim, diante do decurso de mais de quatro anos desde a data dos fatos narrados na inicial, e tendo em vista os prazos do art. 109, V e VI, do Código Penal, consumou-se a prescrição. 3. Decretada a extinção da punibilidade dos delitos imputados ao querelado, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal.

Dispositivo

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Citações

• art. 29 da CF
• art. 53 da CF
• art. 55 da CF
• art. 107 do CP
• art. 109 do CP
• art. 139 do CP
• art. 140 do CP
• art. 21 da Lei 5.250/1967
• art. 22 da Lei 5.250/1967

Inteiro teor

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Citada por 9 decisões

Decisões da base.

• STF HC 122161 · 04/12/2017
• STJ AREsp 068486 · 10/09/2015
• STJ REsp 823281 · 09/06/2014
• STF Inq 2900 · 23/05/2014
• STJ REsp 1293993 · 10/03/2014
• STJ HC 216529 · 26/04/2013
• STF Inq 2969 · 10/02/2012
• STF Inq 2969 · 05/09/2011
• STF Inq 2968 · 05/09/2011

Precedentes citados

• STF Inq 2902 · 08/06/2011
• STF AI 631276 · 15/02/2011
• STF ADPF 130 · 26/02/2010
• STF Inq 1958 · 18/02/2005
• STF RE 140867 · 04/05/2001

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF HC 176473 · citado 454 vezes nesse tema
• STF ARE 848107 · citado 478 vezes nesse tema
• STJ EAREsp 386266 · citado 322 vezes nesse tema
• STF ADC 43 · citado 197 vezes nesse tema
• STJ REsp 1301820 · citado 195 vezes nesse tema