EDcl no AREsp 3.107.244/MG

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 282 E 284 DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar o agravo interno, conheceu do agravo em recurso especial e, no mérito, conheceu em parte do recurso especial para negar-lhe provimento. 2. O julgado afastou o conhecimento das alegações fundadas nos arts. 108, 927, IV, 928, 141, 487, I, 489, 490, 492, 509, 1.013, § 3º, 1.039 e 1.040, III, do CPC por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF) e por fundamentação genérica dissociada da ratio decidendi do v. acórdão recorrido (Súmula 284/STF). 3. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido intuito infringente. 4. Embargos de declaração rejeitados.

Citações

• art. 108 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 490 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 928 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.039 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 282 do STF
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ RMS 51806 · citado 700 vezes nesse tema
• STJ AREsp 575787 · citado 664 vezes nesse tema
• STJ REsp 1677316 · citado 610 vezes nesse tema
• STJ REsp 1294078 · citado 607 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete