Embargos de Declaração Criminal 0891907-90.2014.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELO ARTIGO 1º, INC. II, DA LEI Nº 8.137/90, C/C ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA DA PENA IMPOSTA. CORREÇÃO. PLEITO DE CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA. POSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. SÚMULA Nº 497, DO STF E PRECEDENTES. PRAZO PRESCRICIONAL ULTRAPASSADO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. ARTS. 109, V, 110, § 1º, E 119, DO CP. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA DE MARCELO ARAÚJO DE QUEIROZ, EM FACE DO ACÓRDÃO DE FLS.1.172/1.194, QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU DAS APELAÇÕES INTERPOSTAS POR MARCELO ARAÚJO DE QUEIROZ E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, MANTENDO A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME CONSTANTE NO ARTIGO O ART. 1º, INC. II, DA LEI Nº 8.137/90, C/C ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. ALEGA A NECESSIDADE DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, COM A MODIFICAÇÃO DA PENA FINAL IMPOSTA, BEM COMO PLEITEIA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) DEVE HAVER A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA DA PENA; (II) DEVE SER RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NOS EMBARGOS OPOSTOS, E EMBARGANTE ALEGOU A NECESSIDADE DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, COM A MODIFICAÇÃO DA PENA FINAL IMPOSTA, BEM COMO PLEITEIA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA.4. ACERCA DO TEMA, DE FATO, APÓS A NEUTRALIZAÇÃO DE UMA VETORIAL NA PRIMEIRA FASE, A PENA-BASE FOI ALTERADA PARA O PATAMAR MÍNIMO PREVISTO EM LEI, QUAL SEJA, DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA (FL. 1.193). NA SEGUNDA FASE, AUSENTES AGRAVANTES E ATENUANTES DE PENA E, NA TERCEIRA FASE, FOI MANTIDA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA À CONTINUIDADE DELITIVA, PREVISTA NO ART. 71, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, COM A FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS), MESMA ESTABELECIDA NA SENTENÇA. ASSIM, APLICADA A MENCIONADA FRAÇÃO, É ALCANÇADA A PENA DEFINITIVA DE 03 (TRÊS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE 17 (DEZESSETE) DIAS-MULTA. DESSE MODO, CONSIDERANDO A OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO, NA FL.1.194, ONDE CONSTOU ¿03 (TRÊS) ANOS, 11 (ONZE) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, COM PENA DE MULTA TOTALIZANDO MONTANTE DE 50 (CINQUENTA) DIAS-MULTA¿ DEVE PASSAR A CONSTAR ¿03 (TRÊS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE 17 (DEZESSETE) DIAS-MULTA¿.5. POR CONSEGUINTE, ACERCA DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, ENTENDO QUE ESTE MERECE PROSPERAR. VERIFICA-SE QUE A DENÚNCIA FOI RECEBIDA NA DATA DE 01/04/2019 (FL. 433), POR MEIO DA QUAL FOI ATRIBUÍDA AO RECORRENTE A PRÁTICA DO CRIME CONSTANTE NO ARTIGO 1º, INCISO II, C/C ARTIGO 11, DA LEI Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990 E ARTIGO 71, DO CÓDIGO PENAL. OCORREU A CITAÇÃO DO ACUSADO E A REGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO, QUE CULMINOU NA CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE NAS SANÇÕES DO MENCIONADO DISPOSITIVO, EM SENTENÇA LIBERADA NOS AUTOS DIGITAIS NA DATA DE 25/07/2024. NO CASO DOS AUTOS, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA AO RECORRENTE, APÓS CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL SUPRACITADO, FOI DE 03 (TRÊS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. ASSIM, O PRAZO PRESCRICIONAL, EM TESE, SERIA DE 08 (OITO) ANOS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 109, IV, DO CÓDIGO PENAL. ENTRETANTO, VERIFICO QUE O AUMENTO OCASIONADO NA TERCEIRA FASE DO CÁLCULO DA PENA FOI RELATIVO À CONTINUIDADE DELITIVA, O QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO NO CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NESSE SENTIDO, DISPÕE A SÚMULA Nº 497 DO STF, NO SENTIDO DE QUE, ¿QUANDO SE TRATAR DE CRIME CONTINUADO, A PRESCRIÇÃO REGULA-SE PELA PENA IMPOSTA NA SENTENÇA, NÃO SE COMPUTANDO O ACRÉSCIMO DECORRENTE DA CONTINUAÇÃO¿. PRECEDENTES CITADOS.6. ASSIM, DESCONSIDERANDO-SE O AUMENTO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA, É ALCANÇADA A PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. VERIFICO QUE, ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, NA DATA DE 01/04/2019, E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, EM 25/07/2024, TRANSCORREU INTERREGNO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL, SEM QUALQUER MARCO INTERRUPTIVO OU SUSPENSIVO DESTE PRAZO, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 109, V, DO CP, QUE DISPÕE QUE A PRESCRIÇÃO OCORRE ¿EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS¿. EM VIRTUDE DE TRATAR-SE DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, IMPÕE-SE TÃO SOMENTE RECONHECER E DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RECORRENTE, EM VIRTUDE DA INCIDÊNCIA CORTANTE DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, CONFORME DISPOSTO NOS ARTIGOS 109, INCISO V, E PARÁGRAFO ÚNICO, E 117, DO CÓDIGO PENAL, ENSEJANDO TAMBÉM A PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 114, INCISO II, DO MESMO DIPLOMA.7. DESSE MODO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO, OS EMBARGOS OPOSTOS DEVEM SER ACOLHIDOS, COM A CORREÇÃO DO MENCIONADO ERRO, PARA QUE, ONDE CONSTOU NO ACÓRDÃO ¿03 (TRÊS) ANOS, 11 (ONZE) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, COM PENA DE MULTA TOTALIZANDO MONTANTE DE 50 (CINQUENTA) DIAS-MULTA¿, PASSE A CONSTAR ¿03 (TRÊS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE 17 (DEZESSETE) DIAS-MULTA¿. POR CONSEGUINTE, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA, E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO EMBARGANTE MARCELO ARAÚJO DE QUEIROZ QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 1º, INC. II, DA LEI FEDERAL Nº 8.137/90 C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, NOS TERMOS DO ART. 107, IV, PRIMEIRA FIGURA; ART. 109, V; ART. 110, § 1º E ART. 119 DO CÓDIGO PENAL.IV. DISPOSITIVO E TESE8. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL E O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. CONFIGURADO O ERRO MATERIAL NA HIPÓTESE DOS AUTOS, ESTE DEVE SER CORRIGIDO. 2. QUANDO SE TRATAR DE CRIME CONTINUADO, A PRESCRIÇÃO REGULA-SE PELA PENA IMPOSTA NA SENTENÇA, NÃO SE COMPUTANDO O ACRÉSCIMO DECORRENTE DA CONTINUAÇÃO¿.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 619; CP, ARTS. 107 E 109.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA Nº 497; STF - AP 891, RELATOR(A): MARCO AURÉLIO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 24-02-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-077 DIVULG 23-04-2021 PUBLIC 26-04-2021; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0141748-48.2018.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 18/06/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 18/06/2024.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL

Citações

• art. 71 do CP
• art. 107 do CP
• art. 109 do CP
• art. 110 do CP
• art. 114 do CP
• art. 117 do CP
• art. 119 do CP
• art. 619 do CPP
• art. 1º da Lei 8.137/1990
• art. 11 da Lei 8.137/1990

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete