ARE 1.471.439/SP

Dispositivo

Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário, para reformar o acórdão do Tribunal de origem (eDOC 10 - ID: 28a3fb9e) e, consequentemente, denegar a segurança.

Citações

• art. 1º da CF
• art. 2º da CF
• art. 5º da CF
• art. 6º da CF
• art. 23 da CF
• art. 84 da CF
• art. 97 da CF
• art. 102 da CF
• art. 103-B da CF
• art. 109 da CF
• art. 170 da CF
• art. 196 da CF
• art. 237 da CF
• art. 45 do CPC
• art. 4º da Lei 13.874/2019
• art. 1º da Lei 9.782/1999
• art. 7º da Lei 9.782/1999
• art. 8º da Lei 9.782/1999
• art. 23 da Lei 9.868/1999
• Súmula 150 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 1457572 · 29/02/2024
• STF ADI 4874 · 17/03/2022
• STF ADI 5779 · 23/02/2022
• STF ADI 1668 · 23/03/2021
• STF ADI 4951 · 26/11/2014
• STF ADI 4954 · 30/10/2014
• STF ADI 4093 · 17/10/2014
• STF ADI 4949 · 03/10/2014
• STF RMS 28487 · 15/03/2013

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema

Gabinete do relator