AgRg no AREsp 2.878.390/MS

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O APELO RARO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. Não havendo impugnação específica dos fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior. Precedente. 2. Agravo regimental desprovido.

Citações

• art. 14 do CP
• art. 121 do CP
• art. 163 do CP
• art. 7º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 545 do CPC
• art. 155 do CPP
• art. 156 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 402 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 2.878.390 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ AREsp 2185929 · 03/03/2023
• STJ AREsp 600416 · 05/08/2016

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• STJ AREsp 1658454 · citado 195 vezes nesse tema
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