REsp 1.910.479

Trecho da decisão

Do exposto, com amparo no art. 932 do CPC/2015, e na Súmula 568 do STJ, dou provimento ao recurso especial, com o fim de anular o acórdão recorrido (fls. 398/429, e-STJ) e determinar o retorno dos autos à origem para que analise a prescrição intercorrente em conformidade com as teses esposadas no julgamento do REsp 1.604.412/SC (IAC 1), nos termos da fundamentação supra.

Citações

• art. 104 do CC
• art. 166 do CC
• art. 202 do CC
• art. 192 da CF
• art. 932 do CPC
• art. 947 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.056 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 40 da Lei 6.830/1980
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete