AgInt no AREsp 2.551.611/GO

Dispositivo

Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para, exercendo o juízo de retratação, reconsiderar em parte a decisão monocrática de fls. 1190 a 1197, e-STJ, e, em novo julgamento, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para que, afastado o referido marco interruptivo, prossiga no julgamento da apelação Documento eletrônico VDA59003448 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUÍS CARLOS BALBINO GAMBOGI Assinado em: 13/08/2026 14:47:51 Publicação no DJEN/CNJ de 17/08/2026. Código de Controle do Documento: 843c90db-767f-4c71-8dde-a293d5b9a1b9 cível, analisando o preenchimento dos demais requisitos da usucapião extraordinária arguidos em defesa. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de agosto de 2026. Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) Relator Documento eletrônico VDA59003448 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUÍS CARLOS BALBINO GAMBOGI Assinado em: 13/08/2026 14:47:51 Publicação no DJEN/CNJ de 17/08/2026. Código de Controle do Documento: 843c90db-767f-4c71-8dde-a293d5b9a1b9

Citações

• art. 551 do CC
• art. 1.238 do CC
• art. 2.028 do CC
• art. 2.029 do CC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 165 do CPC
• art. 458 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 966 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2131327 · 16/03/2026
• STJ REsp 1860761 · 26/08/2021
• STJ REsp 1849121 · 24/08/2021
• STJ REsp 1841905 · 04/03/2020
• STJ REsp 1279204 · 06/11/2015

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Órgão julgador e gabinete