ARE 1.141.665/SP

Dispositivo

Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.

Citações

• art. 27 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 21 do CPC
• art. 468 do CPC
• art. 469 do CPC
• art. 470 do CPC
• art. 472 do CPC
• art. 474 do CPC
• Súmula 159 do STF
• Súmula 279 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF AI 777598 · 14/11/2017
• STF ARE 1057624 · 20/10/2017
• STF AI 452174 · 10/09/2004
• STF AI 360269 · 31/05/2002
• STF AI 338927 · 24/05/2002
• STF RE 233929 · 17/05/2002
• STF AI 330077 · 14/12/2001
• STF AI 268312 · 17/11/2000

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema

Gabinete do relator