REsp 2.165.053/TO

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. MATERIAIS E ESTÉTICOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. 2. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial, é inadmitido, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Citações

• art. 186 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 357 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 450 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 130 do CPC/1973
• art. 131 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ AREsp 2034835 · 06/04/2022
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• STJ AREsp 1547208 · 03/09/2019
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Órgão julgador e gabinete