REsp 1.946.908

Ementa

RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INEQUÍVOCO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, POR CULPA DAS RÉS, QUE ASSUMIRAM A OBRA SUCEDENDO A EMPRESA ANTERIOR. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A MORA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SÚMULA 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A matéria prevista no art. 206, §3º, inciso V, não foi objeto de debate no acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ. 2. A convicção a que chegou o acórdão acerca da legitimidade passiva e responsabilidade civil da recorrente por ter assumido a obra sucedendo a empresa anterior, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. A revisão dos valores arbitrados a título de honorários advocatícios, bem como da distribuição dos ônus sucumbenciais envolvem ampla análise de questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, providência incabível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Recurso especial não provido.

Citações

• art. 186 do CC
• art. 206 do CC
• art. 397 do CC
• art. 402 do CC
• art. 403 do CC
• art. 884 do CC
• art. 927 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 21 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 518 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete