CC 209.355/MT

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 33 DO STJ. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - GO, O SUSCITADO.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 109 da CF
• art. 43 do CPC
• art. 52 do CPC
• art. 65 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 15 da Lei 5.010/1966
• Súmula 33 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ CC 167566 · 28/10/2020
• STJ CC 166872 · 28/10/2019
• STJ CC 161699 · 13/12/2018
• STJ CC 139278 · 13/08/2018
• STJ CC 141825 · 03/05/2016
• STJ CC 144001 · 02/05/2016
• STJ CC 102965 · 06/04/2009
• STJ CC 33052 · 18/03/2004

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Gabinete do relator