Ext 1.460/DF

Ementa

EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. DUPLA TIPICIDADE. DUPLA PUNIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONTENCIOSIDADE LIMITADA. PRESENÇA DOS DEMAIS REQUISITOS. LEI DE MIGRAÇÃO. TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE BRASIL E ARGENTINA. ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL. DEFERIMENTO CONDICIONADO À ASSUNÇÃO DE COMPROMISSOS PELO ESTADO REQUERENTE. 1. Presentes a dupla tipicidade e punibilidade, bem como os demais requisitos previstos na Lei de Migração, no Tratado de Extradição entre Brasil e Argentina e no Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul, não se verifica óbice ao deferimento da extradição. 2. Ao Supremo Tribunal Federal não é dado analisar o mérito da acusação ou condenação em que se funda o pedido de extradição, exceto se constituir requisito previsto na Lei 13.445/2017 ou no acordo de extradição, em razão da adoção pelo ordenamento jurídico pátrio do princípio da contenciosidade limitada. 3. A simples alegação de que a extradição importará risco à vida do extraditando não se presta a obstar o acolhimento do pedido, mormente pela inexistência de comprovação idônea de causa excepcional que legitime a recusa, bem como pelo fato de que a garantia da segurança do extraditando em seu território incumbe ao Estado requerente. 4. Pedido de extradição deferido e condicionado à assunção prévia pelo Estado requerente dos compromissos previstos no art. 96 da Lei 13.445/2017, dentre eles o de detração da pena e o de comutação da pena perpétua em privativa de liberdade, respeitado o patamar máximo de 30 (trinta) anos.

Dispositivo

Ante o exposto, presentes os requisitos necessários ao acolhimento da extradição e ausentes óbices legais, defiro o pedido formulado pelo Governo da Argentina para conceder a extradição de Leandro Gabriel Martinez, a qual ficará condicionada à assunção prévia pelo Estado requerente dos compromissos previstos no art. 96 da Lei 13.445/2017, dentre eles o de detração da pena, considerando o período decorrente da prisão preventiva, efetivada em 13.05.2016 (fl. 18 do apenso), e o de comutação de pena perpétua em privativa de liberdade, com observância do patamar máximo de 30 (trinta) anos de privação de liberdade. É como voto. 6 documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14700385. Extrato de Ata - 17/04/2018 198 SEGUNDA TURMA

Citações

• art. 62 do CP
• art. 109 do CP
• art. 157 do CP
• art. 213 do CP
• art. 82 da Lei 13.445/2017
• art. 88 da Lei 13.445/2017
• art. 89 da Lei 13.445/2017
• art. 96 da Lei 13.445/2017
• art. 76 da Lei 6.815/1980

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete