Apelação Cível 0246748-27.2024.8.06.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SENTENÇA PROFERIDA NO CURSO DO PRAZO PARA INDICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. A instituição financeira recorrente sustenta que teve seu direito de defesa cerceado, considerando que o magistrado determinou a intimação das partes para oportunizar a especificação das provas, mas proferiu a sentença antes do decurso do prazo de referida decisão. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Analisar se há cerceamento de defesa quando a decisão judicial é proferida no curso do prazo para manifestação das partes acerca da produção de provas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No sistema processual pátrio, o magistrado é o destinatário da prova, sendo certo que é ele quem decide acerca da necessidade ou não da instrução probatória. Julgando estar o feito suficientemente instruído, nada obsta que o juiz indefira a produção de provas que entender desnecessárias. O magistrado, portanto, não está vinculado ao pedido, mas deve apreciá-lo, deferindo-o ou indeferindo-o, fundamentadamente. 4. O magistrado oportunizou às partes a especificação das provas, mas, antes do término do prazo, proferiu a sentença. Não houve apreciação de pedido porque o prazo para formulá-lo ainda estava em curso. As partes ainda poderiam postular a produção de provas, mas foram surpreendidas com a sentença. 5. Sendo conferido prazo para a manifestação acerca do interesse na produção de provas, há ofensa ao direito de defesa da parte quando a sentença é proferida antes do término do prazo, impossibilitando eventual manifestação da parte acerca da prova a ser produzida. Cerceamento de defesa configurado. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e provido, anulando a sentença pelo reconhecimento do cerceamento de defesa e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para que siga seu trâmite regular. ACÓRDÃO:

Dispositivo

Recurso conhecido e provido, anulando a sentença pelo reconhecimento do cerceamento de defesa e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para que siga seu trâmite regular. ACÓRDÃO:

Citações

• art. 5º da CF
• art. 6º do CPC
• art. 7º do CPC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 368 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 7 do STJ
• Tema 1.061 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete