AREsp 2.561.785/DF

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de maio de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA41439527 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 08/05/2024 21:42:22 Código de Controle do Documento: 920cfa32-e8f4-47a4-98bc-11543008e9d1

Citações

• art. 421 do CC
• art. 425 do CC
• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 8º do CPC
• art. 82 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 130 do CTN
• art. 131 do CTN
• art. 12 da Lei 10.931/2004
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 326 do STJ
• Súmula 481 do STJ
• Súmula 518 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ REsp 1790501 · 19/03/2021
• STJ REsp 1849115 · 11/03/2021
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• STJ AREsp 1655146 · 07/08/2020
• STJ REsp 1764763 · 21/05/2020
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• STJ REsp 1868900 · 17/04/2020
• STJ AREsp 969868 · 31/03/2020
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• STJ AREsp 1630476 · 04/02/2020
• STJ REsp 1846655 · 13/12/2019
• STJ REsp 1743359 · 18/11/2019
• STJ REsp 1656322 · 04/11/2019
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