Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM . EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E HABEAS CORPUS PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. REDUÇÃO DAS PENAS-BASE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS. DA PRÁTICA DELITIVA. PRECEDENTES. MODUS OPERANDI EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ARMAMENTOS E MUNIÇÕES. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NOS FUNDAMENTOS E NOS INCREMENTOS OPERADOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2. A pena-base para o delito de extorsão mediante sequestro foi exasperada em devido ao desvalor conferido às do 1/8, circunstâncias delito, consubstanciada no da prática delitiva, que modus operandi contou com a participação de seis agentes, mediante a utilização de armas de fogo, o que conferiu maior poder de intimidação e risco à integridade física da ofendida. Nesse contexto, não constato nenhuma ilegalidade a ser sanada na vetorial negativada e, tampouco, no incremento operado. Precedentes. 3. Quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, também não verifico ilegalidade, pois a basilar foi exasperada em 1/3, considerando “a quantidade de armas e munição encontradas nos veículos abordados e o maior risco ao bem jurídico tutelado, sendo, (e-STJ, fl. pois, necessária maior reprovação da conduta do agente" 82). Com efeito, a expressiva quantidade de armamentos e munição apreendidos – uma pistola, modelo “pt58hc”, número KJU13811, municiada com dez cartuchos, uma espingarda, calibre 12, número E3765803, municiada com quatro cartuchos íntegros, uma carabina fuzil, da marca “Taurus”, calibre .40, número MW05079, com dois carregadores, um deles municiado com vinte cartuchos íntegros, e uma arma de fogo do tipo pistola, calibre 380, municiada com nove (e-STJ, fl. 72) –, inclusive de grosso calibre, justificam a cartuchos exasperação da basilar, inclusive, em maior extensão. Precedentes. 4. Desse modo, a pretensão formulada pelo recorrente encontra óbice na jurisprudência desta Corte de Justiça, sendo, portanto, manifestamente improcedente. 5. Agravo regimental não provido.
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Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "dosimetria da pena-base", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.