Apelação Criminal 0250854-71.2020.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES TENTADO. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 155, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP, à pena de 09 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 07 dias-multa, assegurado o direito de recorrer em liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, considerada a pena aplicada na sentença e o lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Havendo recurso exclusivo da defesa e trânsito em julgado para a acusação, o prazo prescricional regula-se pela pena concretamente aplicada, conforme art. 110 do Código Penal. 4. Fixada a pena em 9 meses e 10 dias de reclusão, incide o prazo prescricional de 3 anos, nos termos do art. 109, VI, do Código Penal. 5. Entre o recebimento da denúncia, em 25.07.2022, e a publicação da sentença condenatória, em 12.11.2025, transcorreu lapso superior a 03 anos, sem causa interruptiva ou suspensiva. 6. Reconhecida a prescrição da pena privativa de liberdade, impõe-se a declaração da prescrição da pena de multa aplicada cumulativamente, conforme art. 114, II, do Código Penal. 7. A ocorrência da prescrição prejudica a análise do mérito recursal relativo à dosimetria da pena. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida de ofício. Extinção da punibilidade declarada. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: "1. Transitada em julgado a sentença para a acusação, a prescrição regula-se pela pena concretamente aplicada. 2. Decorrido prazo superior ao previsto no art. 109 do CP entre o recebimento da denúncia e a publicação da édito condenatório, impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa e a extinção da punibilidade." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 61. CP, arts. 14, II; 107, IV; 109, VI; 110, caput e § 1º; 114, II; 155, caput.

Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em reconhecer, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva estatal, em sua modalidade retroativa, e, por conseguinte, declarar extinta e punibilidade do recorrente, restando a análise meritória prejudicada, tudo em consonância com o voto do eminente Relator

Citações

• art. 14 do CP
• art. 107 do CP
• art. 109 do CP
• art. 110 do CP
• art. 114 do CP
• art. 155 do CP
• art. 61 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete