Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA AUTARQUIA FEDERAL - AUXÍLIO ACIDENTE INDENIZATÓRIO. EXISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL COMPROVANDO A INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL PERMANENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 86 DA Lei nº 8213/91. NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL. GRAU DA LESÃO É IRRELEVANTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO.ALEGAÇÃO DE QUE QUADRO NÃO CONFIGURA NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ANEXO III DO DECRETO 3.4048/1999. IRRELEVÂNCIA. ROL EXEMPLIFICATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. CONDENAÇÃO IMPOSTA AO INSS CONSOANTE JURISPRUDENCIA MAJORITÁRIA SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DO INPC. SENTENÇA ALTERADA PARCIALMENTE.
RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO
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7ª Câmara Cível · TJPR · presidente: Fabian Schweitzer
Composição: Fabian Schweitzer (presidente); Dartagnan Serpa Sa; Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca; Francisco Luiz Macedo Junior; Luciano Campos de Albuquerque.
Secretaria: 7ª Câmara Cível
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.