Apelação Criminal 0201563-63.2024.8.06.0001

Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AQUISIÇÃO/CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM SINAL IDENTIFICADO ADULTERADO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO PELO DELITO AQUISIÇÃO/CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM SINAL IDENTIFICADO ADULTERADO. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AGENTE QUE DEVIA SABER DA ADULTERAÇÃO. ALEGADO DESCONHECINHO. CEGUEIRA DELIBERADA. RECURSO DA DEFESA. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CP). COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MULTIRREINCIDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 585/STJ. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações do Ministério Público e da defesa contra sentença que absolveu Fabrício do art. 311, § 2º, III, do Código Penal e o condenou por roubo majorado (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I), à pena de 7 anos, 7 meses e 20 dias de reclusão e 26 dias-multa. 2. O Ministério Público busca a condenação de Fabrício também pelo art. 311, § 2º, III, do Código Penal. A defesa requer compensação integral confissão × reincidência na pena do roubo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em avaliar se as provas autorizam a condenação de Fabrício pelo art. 311, § 2º, III, do Código Penal e determinar se é cabível a compensação integral da confissão com a reincidência (Tema 585/STJ). III. RAZÕES DE DECIDIR Recurso da acusação 4. O laudo pericial, auto de apresentação e apreensão e relatório investigativo demonstram uso de motocicleta com sinais identificadores adulterados na empreitada (roubo). A aquisição informal de veículo, a pretexto der ser ¿de estouro¿, não conduz a absolvição por desconhecimento da adulteração. Pelo contrário, conduz a conclusão de que o desconhecimento decorre do estado de cegueira deliberada (desconhecimento proposital). 5. Ademais, o tipo penal estabelece que o agente ¿devesse saber¿ da adulteração. Considerando, então, que a moto foi utilizada para prática de outro crime e que a aquisição de veículo de modo informal implica no risco de aquisição de bem com adulteração, é de risco a condenação pelo crime do art. 311, § 2º, III, do Código Penal. Recurso da defesa 6. A certidão de antecedentes do réu recorrente demonstra apenas uma condenação apta a caracterizar reincidência. Logo, como não está configurada a multirreincidência.Deve ser realizada a compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria. IV. DISPOSITIVO 7. Recursos conhecidos e providos. Fabrício dos Santos Ribeiro condenado pela prática do delito previsto no art. 311, § 2º, III, do Código Penal. Compensada integralmente a confissão com a reincidência quanto ao crime de roubo.

Dispositivo

Recursos conhecidos e providos. Fabrício dos Santos Ribeiro condenado pela prática do delito previsto no art. 311, § 2º, III, do Código Penal. Compensada integralmente a confissão com a reincidência quanto ao crime de roubo.

Citações

• art. 14 do CP
• art. 18 do CP
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 61 do CP
• art. 69 do CP
• art. 77 do CP
• art. 157 do CP
• art. 311 do CP
• art. 386 do CPP
• Tema 585 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete