AgRg no AREsp 3.139.727/RJ

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONSTATAÇÃO. INSURGÊNCIA GENÉRICA À APLICADA SÚMULA 568/STJ. INADMISSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA AGRAVO SÚMULA 182/STJ. REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática, proferida por esta Relatoria, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos da Súmula 568/STJ. 2. O Agravante afirma, em síntese, que a decisão recorrida carece de reforma, por remanescer a apontada ofensa ao § 2º, IV, do CP, de modo a se art. 121, afastar a aplicação da cuja questão de mérito "em debate Súmula 568/STJ, não se amolda à simplicidade" do referido enunciado aplicado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a impugnação genérica a determinada extensão da decisão recorrida, caracterizada pela aplicação da autoriza ou não o conhecimento do agravo regimental. Súmula 568/STJ, III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne regularmente todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, de forma oportuna, congruente, concreta e pormenorizada, seu eventual desacerto. 5. Não se considera rebatido, segundo inteligência da o Súmula 182/STJ, óbice da ou, ainda, a aplicada quando o Súmula 83/STJ Súmula 568/STJ, agravante, apesar de alegar genericamente a sua não incidência, não colaciona, em suas razões, julgados paradigmas atuais, com idêntica ou similar pertinência temática e com eficácia subsequente à interposição do infrutífero recurso especial. 6. Tal providência se faz necessária à realização do efetivo cotejo analítico com a decisão recorrida e a consequente aferição, por esta Corte, de eventual dissonância jurisprudencial agravada, como possível hipótese de caso distinto ou, ainda, de superação do respectivo entendimento, nos termos do § art. 315, 2º, VI, do CPP. 7. Na espécie, em relação à invocada ofensa ao § 2º, IV, do CP, art. 121, constata-se que o agravante não impugnou regularmente o comando da aplicado por esta Corte, de forma analítica e sequencial, na Súmula 568/STJ, decisão agravada. 8. A mera repetição de argumentos apresentados no desprovido recurso especial, sem o regular enfrentamento aos fundamentos lançados na decisão agravada, viola o princípio da dialeticidade recursal e inviabiliza, por conseguinte, o conhecimento do agravo regimental, segundo inteligência da corroborada pela redação do III, o Súmula 182/STJ, art. 932, CPC/2015, c/c XVIII, "a", do RISTJ. art. 34, IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido, com o pedido de tutela provisória declarado prejudicado.

Citações

• art. 121 do CP
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 3º do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ AREsp 3075798 · 09/02/2026
• STJ AREsp 2928852 · 22/12/2025
• STJ AREsp 2800241 · 23/09/2025
• STJ HC 791772 · 09/06/2025
• STJ AREsp 2751789 · 29/04/2025
• STJ AREsp 2813593 · 26/03/2025
• STJ AREsp 2759020 · 05/03/2025
• STJ AREsp 2217188 · 19/12/2022
• STF HC 170207 · 10/06/2019
• STJ EAREsp 746775 · 30/11/2018
• STJ REsp 1424599 · 28/08/2014
• STJ REsp 973603 · 10/11/2008

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões com a tese provável "ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ AREsp 491244 · citado 280 vezes nesse tema
• STJ HC 804533 · citado 231 vezes nesse tema
• STJ RHC 81284 · citado 208 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1658454 · citado 195 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 202 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete