AREsp 2.188.687/SP

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.   Documento eletrônico VDA36140704 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 12/04/2023 19:10:25 Código de Controle do Documento: af151f63-f1b3-48a7-a659-ec6f788773ca Brasília, 17 de março de 2023. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator Documento eletrônico VDA36140704 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 12/04/2023 19:10:25 Código de Controle do Documento: af151f63-f1b3-48a7-a659-ec6f788773ca

Citações

• art. 360 do CC
• art. 362 do CC
• art. 397 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 7º do CDC
• art. 25 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 493 do CPC
• art. 506 do CPC
• art. 700 do CPC
• art. 1.102-A do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete