Apelação Cível 0803760-73.2021.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUTOR QUE TEVE SEU TRAJETO INTERROMPIDO PELO VEÍCULO DAS REQUERIDAS – INVASÃO À PREFERENCIAL - INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 28 E 34 DO CTB - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ILIDIDA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCLUDENTE DE CULPA - DANO MORAL COMPROVADO – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - RECURSO DESPROVIDO. Verificado que a conduta da requerida foi a causa determinante para o acidente, uma vez que invadiu a preferencial do autor, impõe-se o deve de indenizar. Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral causado, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atendo sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Mantém-se a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, uma vez que restou comprovado os alegados danos.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 28 do CTB
• art. 34 do CTB
• art. 44 do CTB
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete