Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). BASE DE CÁLCULO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. TEMA 24 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I) O STF, ao julgar o RE 563.708, fixou entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico, impedindo a aplicação de regra anterior para perpetuar base de cálculo mais benéfica, desde que preservada a irredutibilidade de vencimentos. II) O título executivo condena o Estado ao pagamento de eventual complementação pecuniária apenas em caso de violação à irredutibilidade salarial, sem garantir regime jurídico ou forma específica de cálculo. III) A análise das fichas financeiras da apelante evidencia que não houve redução nos valores pagos a título de ATS após a entrada em vigor da Lei Estadual n. 2.157/2000, razão por que nada há a ser pago. IV) Recurso conhecido, mas desprovido.
IV) Recurso conhecido, mas desprovido
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3ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Odemilson Roberto Castro Fassa
Composição: Odemilson Roberto Castro Fassa (presidente); Amaury da Silva Kuklinski; Marco André Nogueira Hanson; Paulo Alberto de Oliveira; Fábio Possik Salamene (convocado).
Secretaria: 3ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gabinete Juiz Fábio Possik Salamene - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.