AgInt no AREsp 2.351.006/MG

Trecho da decisão

Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majora-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 11 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 12 da Lei 1.060/1950
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 168 do STJ
• Súmula 289 do STJ
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 2.351.006 é citado por 4 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ EREsp 1082463 · 17/09/2018
• STJ AREsp 1254843 · 27/03/2018
• STJ AREsp 1224697 · 22/02/2018
• STJ AREsp 1015125 · 07/11/2017
• STJ AREsp 1024735 · 17/08/2017
• STJ REsp 1647017 · 17/04/2017
• STJ AREsp 609025 · 02/09/2016
• STJ EREsp 1488815 · 02/06/2015
• STJ REsp 1183474 · 28/11/2012

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria cível, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1061530 · citado 4.645 vezes nesse tema
• STJ REsp 1813684 · citado 1.547 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1094857 · citado 2.293 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete