Recurso Em Sentido Estrito 0002929-40.2022.8.12.0029

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – FURTO – PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – ATIPICIDADE MATERIAL – INAPLICABILIDADE – ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO – CONTUMÁCIA DELITIVA – RECURSO PROVIDO. I – Para a aplicação do princípio da insignificância, além da inexpressividade da lesão jurídica, exige-se a presença de outros vetores, quais sejam: a mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social da ação e o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. Na hipótese, inviável falar em atipicidade material em razão do princípio da insignificância, em razão de sua contumácia delitiva apresentada pelo réu, circunstância que evidencia elevado grau de reprovabilidade do comportamento. Precedentes do STF, STJ e deste Sodalício. II – Recurso provido, com o parecer.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 17 do CP
• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 61 do CP
• art. 155 do CP
• art. 41 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 395 do CPP
• art. 244-B do ECA
• Súmula 269 do STJ
• Súmula 567 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete