EDcl no REsp 1.560.444

Trecho da decisão

Em consonância com a fundamentação acima, o art. 85, § 11, do CPC 2015, que entrou em vigor em 18 de março de 2016, é inaplicável à espécie. V Em face do exposto, rejeito os presentes embargos de declaração.

Citações

• art. 14 do CC
• art. 406 do CC
• art. 927 do CC
• art. 105 da CF
• art. 20 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 103 do CPC
• art. 125 do CPC
• art. 128 do CPC
• art. 183 do CPC
• art. 245 do CPC
• art. 247 do CPC
• art. 269 do CPC
• art. 333 do CPC
• art. 388 do CPC
• art. 395 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.045 do CPC
• art. 20 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete