AgRg no AREsp 625.887/SP

Dispositivo

Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. P. e I. Brasília, 05 de outubro de 2016. Ministro Felix Fischer Relator

Citações

• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 387 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 41 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• art. 4º da Lei 12.580/2013
• art. 4º da Lei 12.850/2013
• art. 13 da Lei 9.807/1999
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 625.887 é citado por 216 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ HC 276781 · 25/09/2014
• STJ AREsp 451724 · 29/08/2014
• STJ HC 223455 · 06/03/2012

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AgRg em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF HC 111840 · citado 1.408 vezes nesse tema
• STF HC 126292 · citado 914 vezes nesse tema
• STF ARE 964246 · citado 716 vezes nesse tema
• STJ HC 126292 · citado 544 vezes nesse tema
• STJ HC 288503 · citado 471 vezes nesse tema