Ação Penal - Procedimento Ordinário 5188079-37.2025.8.09.0142

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE TEMOR DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL. DESOBEDIÊNCIA CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o apelante pela prática dos crimes de ameaça (artigo 147, CP) e desobediência (artigo 330, CP), em contexto de unidade prisional, à pena total de dois meses de detenção e treze dias-multa. A defesa pleiteia a absolvição integral por insuficiência probatória, com base no princípio in dubio pro reo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de efetivo temor por parte da vítima, diante da ameaça proferida, afasta a tipicidade da conduta descrita no artigo 147 do Código Penal e, por consequência, impõe a absolvição do apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O tipo penal de ameaça tutela a liberdade psíquica do indivíduo, sendo imprescindível que a promessa de mal injusto e grave tenha potencial para causar intimidação e abalo à tranquilidade da vítima. 3.2. O conjunto probatório, em especial o depoimento judicial dos ofendidos, demonstrou que eles não se sentiram efetivamente atemorizados com a conduta do apelante. 3.3. Diante da fragilidade da prova quanto à intenção real de ameaçar e da ausência de elementos que demonstrem a idoneidade das falas para causar temor efetivo, a absolvição pelo crime de ameaça é medida que se impõe. 3.4. Quanto à desobediência, a condenação deve ser mantida, pois restou comprovado que o réu se recusou a cumprir ordens legais de algemamento e protocolos de segurança da unidade prisional, oferecendo resistência ativa e passiva. 3.5. Com a absolvição pelo crime de ameaça, afasta-se o óbice da violência ou grave ameaça, permitindo a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos (prestação pecuniária), por ser medida suficiente e recomendável ao caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido para absolver o apelante. Tese de julgamento: A condenação pelo crime de ameaça exige prova robusta e inequívoca da idoneidade da conduta e do dolo do agente. Havendo dúvida razoável ou fragilidade probatória quanto à seriedade da ameaça proferida em contexto de tensão, impõe-se a absolvição por insuficiência de provas. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, artigo 147; Código de Processo Penal, artigo 386, inciso VII; Jurisprudência relevante citada: STJ, APn n. 943/DF, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 20/4/2022, DJe de 12/5/2022.

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual, à unanimidade de votos, em conhecer e prover parcialmente a Apelação Criminal

Citações

• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 45 do CP
• art. 59 do CP
• art. 64 do CP
• art. 68 do CP
• art. 69 do CP
• art. 77 do CP
• art. 121-A do CP
• art. 147 do CP
• art. 330 do CP
• art. 331 do CP
• art. 386 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete