Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 6104218-55.2024.8.09.0051

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PERDA DE BENS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. A defesa requereu a restituição de bem apreendido, a mitigação da pena para o mínimo legal, a alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto e a revisão da pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é cabível a restituição de bem apreendido, utilizado na prática do delito; (ii) saber se a dosimetria da pena privativa de liberdade e da pena de multa foi corretamente aplicada; e (iii) saber se é possível a fixação de regime inicial de cumprimento da pena menos gravoso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O perdimento do bem apreendido (motocicleta) é mantido, pois comprovada sua utilização na prática do delito de tráfico de drogas, conforme a Constituição Federal art. 243, parágrafo único e na Lei nº 11.343/06 o artigo 63, I e, do Código Penal, artigo 91, II e, do Cód. Proc. Penal os artigos 119 e 120. 4. A pena-base é readequada, aplicando-se o percentual de 1/6 (um sexto) da pena mínima para o vetor negativo de antecedentes e natureza da droga, resultando em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. 5. A pena é aumentada na segunda fase em 1/6 (um sexto) pela agravante da reincidência, prevista no art. 61, I, do CP, resultando na pena definitiva de 6 (seis) anos e 9 (nove) meses e 20 dias de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa. 6. É incabível a exclusão da pena de multa, por ser preceito secundário do tipo penal e, a hipossuficiência para seu resgate ou a isenção de custas processuais são matéria da competência do Juízo das Execuções Penais. 7. O regime inicial fechado é mantido, em observância ao disposto no art. 33, § 2º, “b”, do CP, considerando a reincidência do apelante e o montante da pena, além da natureza da droga, não havendo circunstâncias judiciais preponderantemente favoráveis que justifiquem regime mais brando, conforme Súmula 440 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de julgamento: "1. É legítima a decretação de perdimento de veículo que possui conexão direta com a prática do delito de tráfico de drogas. 2. A pena-base deve ser fixada com observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando as circunstâncias judiciais negativas. 3. A reincidência impede a fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais brando, mesmo que a pena privativa de liberdade seja inferior a 8 (oito) anos." Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal art. 243, parágrafo único; CP, arts. 33, § 2º, “b”, § 3º, 59, 61, I, 91, II; CPP, arts. 119, 120, 593, I; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput e 63, I. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no AREsp n. 2.418.792/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 19.12.2023; Súmula 440, STJ; TJGO, Apelação Criminal nº 5463053-16.2020.8.09.0149, Rel. Des. Eudélcio Machado Fagundes, 1ª Câmara Criminal, DJ de 07.05.2024; TJGO, Apelação Criminal nº 5069775-60.2023.8.09.0171, Rel. Des. Sival Guerra Pires, 4ª Câmara Criminal, DJ de 16.08.2024.

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Citações

• art. 243 da CF
• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 61 do CP
• art. 74 do CP
• art. 91 do CP
• art. 100 do CP
• art. 119 do CPP
• art. 120 do CPP
• art. 593 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• art. 63 da Lei 11.343/2006
• Súmula 440 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete